Benefícios tributários

Iniciativas em diálogo com entidades empresariais, governo estadual e federal, bancos públicos e municípios têm auxiliado em respostas emergenciais de apoio aos contribuintes para mitigar os efeitos econômicos e financeiros da crise. Por meio da Secretaria da Fazenda, já foram adotadas medidas tributárias de auxílio.

Para as empresas, as principais medidas incluem a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de máquinas, equipamentos e veículos danificados ou perdidos, a facilitação de trâmites de importação, a criação de um programa com condições especiais para o parcelamento de dívidas de ICMS e a prorrogação dos prazos de pagamento do ICMS e do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), sem juros e multa.

Para os cidadãos afetados pelas enchentes, as iniciativas envolvem a devolução do ICMS na compra de eletrodomésticos da linha branca (fogão, geladeira e lava-roupas) e a prorrogação do vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024.

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